Política de Privacidade

1. Informações Gerais e Compromisso com a LGPD

O aplicativo MinhaPrev, desenvolvido pela Am2 Sistemas, tem o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais de seus usuários (servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS). Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e explica de forma transparente como coletamos, armazenamos, utilizamos e protegemos suas informações.

2. Quais dados coletamos e qual a finalidade?

Para o pleno funcionamento do sistema e a garantia da segurança das informações previdenciárias, processamos os seguintes dados:

• Dados Cadastrais e de Contato: Nome completo, CPF, Matrícula, data de nascimento, e-mail e telefone. Utilizados exclusivamente para identificação funcional e autenticação no sistema.
• Dados Financeiros e Funcionais: Histórico de contribuições, contracheques, informações de cargo, averbações e margem consignável. Utilizados para a prestação de serviços essenciais, como emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), extratos e simulações de aposentadoria.
• Dados Biométricos (Reconhecimento Facial): O aplicativo coleta características faciais matemáticas a partir de fotos tiradas no dispositivo. Finalidade estrita: Autenticação segura (login sem senha) e realização da Prova de Vida Digital obrigatória. Não armazenamos a imagem bruta de forma acessível a terceiros; ela é convertida em um vetor criptografado (hash).

3. Permissões Solicitadas no Dispositivo

Para entregar os recursos propostos, o aplicativo solicita acesso a algumas funções do seu smartphone ou computador:

• Câmera: Utilizada única e exclusivamente no momento do cadastro biométrico e na realização da Prova de Vida. A câmera não é acessada em segundo plano.
• Armazenamento / Arquivos: Necessário para permitir que o usuário faça o download de documentos em PDF (como Contracheques, Informes de Rendimentos e CTCs) e para o upload de anexos em requerimentos e protocolos.

4. Compartilhamento de Dados

Os dados processados pelo MinhaPrev pertencem ao ente público (Instituto de Previdência) ao qual o servidor está vinculado. A Am2 Sistemas atua apenas como operadora da tecnologia. Nós não vendemos, não alugamos e não compartilhamos seus dados pessoais com empresas de publicidade, redes sociais ou terceiros não autorizados. O repasse de dados ocorre exclusivamente por obrigação legal ou regulatória (ex: eSocial, Receita Federal, Tribunais de Contas e Ministério da Previdência).

5. Segurança das Informações

Adotamos as melhores práticas de segurança da informação da indústria, incluindo criptografia de ponta a ponta (SSL/TLS) durante o trânsito de dados e proteção rigorosa dos servidores em nuvem, garantindo a integridade, confidencialidade e disponibilidade das suas informações contra acessos não autorizados.

6. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados funcionais e previdenciários seguem regras rigorosas de arquivamento público estipuladas por lei e não podem ser apagados arbitrariamente, pois garantem o seu direito à aposentadoria. No entanto, caso você deseje remover o seu acesso digital ao aplicativo e apagar seus dados de autenticação (como a biometria facial), basta solicitar o "Reset de Acesso" diretamente junto ao setor de Recursos Humanos ou Diretoria de Previdência do seu respectivo RPPS.

7. Contato para Dúvidas

Para dúvidas específicas sobre o tratamento dos seus dados ou sobre esta política, recomendamos entrar em contato direto com a central de atendimento do Instituto de Previdência responsável pela gestão do seu município, que é o controlador legal das informações, ou através do suporte tecnológico da Am2 Sistemas.